“Ele já tem carteira assinada em outro lugar e vem aqui só na folga.” Essa informação pode explicar a disponibilidade do profissional, mas não define como a sua empresa deve contratá-lo.
Informações jurídicas verificadas em 16 de outubro de 2026.
Com a reorganização das jornadas, empresários podem encontrar pessoas interessadas em complementar a renda com diárias, trabalhos pontuais ou prestação de serviços. A contratação precisa ser analisada pelo modo como será executada. O nome “freelancer”, a emissão de nota fiscal ou a existência de outro emprego não resolvem, isoladamente, as obrigações de quem contrata.
Mais folgas podem ampliar a oferta de trabalho pontual?
Uma folga extra por semana representa, em uma comparação teórica de 52 semanas, 52 dias adicionais de descanso na escala. Esse número não é um saldo individual garantido de dias livres no ano: férias, afastamentos e regimes específicos interferem na contagem.
Parte das pessoas pode usar o tempo para descansar, estudar ou conviver com a família. Outras podem procurar renda complementar. Não há base, neste conteúdo, para afirmar que a maioria trabalhará nas folgas ou que o fará de maneira irregular.
Para a empresa, a oportunidade de contratar alguém disponível deve ser acompanhada de uma pergunta: qual é a relação de trabalho que estamos criando?
Freelancer, PJ e trabalho sem registro são situações diferentes
“Freelancer” é uma expressão de mercado que pode descrever atividades bastante distintas. Ela não corresponde, por si só, a um regime jurídico único.
Uma pessoa jurídica pode prestar serviços de forma legítima. A CLT também contempla a contratação de trabalhador autônomo, observados os requisitos legais. Já a falta de registro, quando existe relação de emprego que deveria estar registrada, é uma irregularidade.
Por isso, é inadequado tratar todo serviço por PJ como fraude ou presumir que um trabalho de poucas horas dispensa formalização. A análise precisa considerar as circunstâncias e a jurisprudência aplicável.
O que observar antes de contratar para cobrir uma folga
Descreva a necessidade antes de escolher o nome do contrato. A empresa precisa de uma entrega específica com organização própria do prestador ou de uma pessoa integrada à rotina, dirigida pela liderança e destinada a ocupar um posto de trabalho?
Algumas perguntas ajudam a reunir os fatos relevantes:
- Qual serviço será prestado e por quanto tempo?
- Quem organiza a execução e dirige o trabalho?
- A pessoa possui autonomia compatível com o serviço contratado?
- A necessidade se repete e como essa repetição será organizada?
- Há condições de saúde, segurança ou habilitação profissional a observar?
- Quais documentos, registros e pagamentos correspondem ao modelo escolhido?
Essas perguntas não constituem uma fórmula automática para reconhecer vínculo. Elas organizam a análise dos requisitos e dos riscos do caso concreto.
Ter outro emprego dispensa o registro na segunda empresa?
Ter emprego em outra empresa não cria uma dispensa geral de registro para uma nova relação que reúna os requisitos de emprego. Da mesma forma, esse fato não transforma automaticamente um serviço independente em emprego.
O enquadramento depende da relação estabelecida com cada contratante. Também precisam ser verificadas as condições da atividade, eventuais incompatibilidades legítimas e as exigências específicas de segurança e descanso pertinentes ao caso.
A empresa deve evitar conclusões baseadas apenas na frase “ele já é registrado”. É necessário identificar qual será sua própria responsabilidade na contratação.
Posso chamar meu empregado na folga e pagar como freelancer?
Se o próprio empregado continua prestando o trabalho relacionado à sua rotina de emprego, mudar o nome do pagamento para “freela” não afasta a avaliação da jornada, da remuneração e do descanso.
A possibilidade de trabalho em determinado dia, a remuneração devida e as condições de compensação exigem análise das regras legais, coletivas e da nova disciplina de repouso. Pagar por fora não substitui essa avaliação nem os registros exigidos.
A EC 141/2026 contém regras de transição e de repouso que devem ser consideradas conforme o vínculo e a atividade. O planejamento de cobertura precisa ser feito antes das convocações.
E demitir para recontratar como PJ?
Essa decisão envolve mais do que comparar o salário com o valor de uma nota fiscal. Veja também como simular os custos e o impacto na margem. Considere as despesas da rescisão, o funcionamento efetivo da prestação de serviços e as restrições legais aplicáveis.
No âmbito da prestação de serviços a terceiros regulada pela Lei 6.019/1974, há disposições específicas nos arts. 5º-C e 5º-D sobre a contratação de empresas cujos titulares ou sócios tenham prestado serviços à contratante e sobre o retorno de empregados demitidos por meio de prestadora. Essas regras envolvem prazo de 18 meses e possuem condições próprias, inclusive exceção prevista no art. 5º-C.
O prazo não deve ser apresentado como autorização geral para converter um vínculo em PJ depois de seu término. A validade da relação continua dependendo da legislação aplicável e da sua configuração concreta.
O que considerar sobre a discussão no STF
O Tema 1.389 do STF trata de contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo, alegação de fraude, competência e ônus da prova. A evolução desse tema precisa ser acompanhada antes de orientar decisões ou tratar um resultado judicial como certo.
Na consulta ao registro oficial do TRT6 para esta publicação, o tema consta como aguardando julgamento, sem tese firmada. A situação deve ser reconferida na análise de um caso, inclusive na página oficial do Tema 1.389 no STF.
Isso exige cuidado com afirmações genéricas de que toda contratação será validada ou de que toda situação produzirá reconhecimento de vínculo.
Quais alternativas podem ser analisadas para os horários descobertos?
Dependendo da necessidade, podem ser avaliadas a reorganização da equipe, modalidades de emprego, tempo parcial, trabalho intermitente quando compatível, prestação autônoma ou contratação de empresa prestadora de serviços. Trabalho temporário possui requisitos próprios e não equivale simplesmente a contratar alguém por poucos dias.
Cada alternativa tem condições específicas. A escolha deve partir da demanda, da organização do serviço e das regras pertinentes, inclusive de saúde e segurança.
Adequação de escalas e contratação precisam ser planejadas juntas
A BVC Advocacia Consultiva pode apoiar a empresa na identificação da necessidade de cobertura, na análise jurídica das alternativas e na formalização dos instrumentos pertinentes. A assessoria também pode incluir orientação aos gestores e acompanhamento da implantação, conforme o escopo contratado.
Isso permite avaliar as obrigações antes de incorporar uma nova forma de contratação à rotina. A BVC atende empresas de todo o Brasil, com atuação em Direito do Trabalho empresarial e contratos.
Confira o roteiro de adequação da empresa ao fim da escala 6x1 para conectar essas decisões ao planejamento da operação.
Conheça os serviços da BVC ou consulte os canais de atendimento.
Para planejar a cobertura junto com as jornadas e os documentos da empresa, use o raio-X de preparação da jornada. Ele organiza as informações da operação sem decidir o enquadramento das contratações.
Beatriz Vieira Costa
Advogada e fundadora da BVC — OAB/MG 241.090
Atuação em Direito do Trabalho e compliance empresarial